Decreto N.º 84, 03 DE julho DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegado ao servidor Leonardo Pires Nogueira, nomeado no cargo de provimento em comissão de Superintendente da Fundação Cultural, símbolo SUP-5, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito a partir de 19 de junho de 2024.

Parágrafo único. Fica delegado também ao servidor mencionado no caput, competência para ordenar despesas do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 03 de julho de 2024.                             

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita