Decreto N.º 84, 22 DE julho DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à vida e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 6º, 196 e 197 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, no âmbito do Município de Naviraí, procedimento administrativo apto a proporcionar à Gerência Municipal de Saúde, em caráter de urgência, serviços necessários à atuação da Administração para que não haja a paralização dos atendimentos de urgência e emergência no Hospital Municipal, preservando a saúde da população;

CONSIDERANDO o Artigo 5°, XXV da Constituição Federal que prevê a possibilidade jurídica de requisição administrativa que poderá recair sobre bens móveis e imóveis, além de serviços;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.080/90, que dispõe sobre a organização e funcionamento do SUS, que prevê, em seu artigo 15, XIII, a requisição de bens e serviços.

CONSIDERANDO a Resolução n.º 63 /CIB/SES/MS de 02 de julho de 2019, que aprova a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado de Mato Grosso do Sul, o Hospital Municipal de Naviraí é caracterizado como hospital geral, cujos serviços são referências para os municípios da Microrregião de Naviraí e deverá prestar atendimento nas áreas de Clínica Médica, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Cirurgia Geral, Traumatologia e Ortopedia;

CONSIDERANDO a Representação instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através dos autos TC/12928/2019, com relação as contratações temporárias, requerendo informações da Administração de quais medidas foram tomadas para sanar as irregularidades das contratações temporárias;

CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta, formalizado entre o Município de Naviraí e Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Inquérito Civil n.º 06.2018.00002998-0), que requer a apresentação do Plano de enfrentamento das questões de contratação irregular;

CONSIDERANDO que foi publicado edital no mês de abril, através do Processo Licitatório n.º 024/2022, inexigibilidade n.º 005/2022, Credenciamento 001/2022, tendo como objeto a contratação de empresa especializadas, na prestação de serviços médicos - plantões, sobreaviso e transporte médico, conforme termo de referência, tendo como valor de referência a tabela oficial construída, aprovada e consolidada pelo Conselho Municipal de Saúde, Lei Municipal n.º 2.195/201, através da Gerência de Saúde;

CONSIDERANDO que a primeira sessão de abertura de habilitação aconteceu no dia 10/05/2022, sendo que as demais sessões são realizadas a cada 15 (quinze) dias, porém, até a presente não compareceram interessados para as especialidades ora em questão;

CONSIDERANDO que é pública e notória a necessidade dos serviços das especialidades de pediatria, anestesia e obstetrícia, para atuar junto ao Hospital Municipal, diante da grande demanda de pacientes e atendimentos realizados em urgência e emergência direcionada para este público;

CONSIDERANDO que a Administração tem o dever de garantir os serviços de saúde, não podendo correr o risco de interrupção, devendo buscar sempre o cumprimento dos princípios norteadores da Administração Pública, buscando sempre uma forma de solução que vá ao encontro do interesse público;

CONSIDERANDO a situação excepcional e temporária em que a Administração se encontra devido a eminência de paralização dos serviços na área da Saúde do Hospital Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento de requisição administrativa para a permanência de serviços médicos nas especialidades de anestesia, pediatria e obstetrícia, necessários à atuação da Administração para manter os serviços de urgência e emergência no Hospital Municipal.

Art. 2º A requisição administrativa será efetivada pela Gerência de Saúde, mediante expediente da interessada.

• 1º No expediente de requisição deverá constar:

I - Identificação da pessoa jurídica prestadora dos serviços;

II - Motivo da requisição;

III - serviços a serem requisitados, com o período;

IV - Valor dos serviços, sempre que possível.

V - Indicação de servidor para acompanhar as medidas de requisição.

• 2º Na hipótese de ser impossível a verificação do valor que se cobrava pelo serviço, a secretaria requisitante apurará o devido valor posteriormente, em processo administrativo.

Art. 3º Os serviços requisitados serão prestados no Hospital Municipal nas seguintes modalidades:

I - Plantão médico hospitalar na especialidade de pediatria, em sobreaviso, com carga horaria de 06 (seis) horas diárias, diurno, de segunda a sexta-feira e em dias úteis, conforme termo de referência;

II - Plantão médico hospitalar, sobreaviso na especialidade de pediatria com carga horaria de 06 (seis) horas diárias, noturno, de segunda a sexta-feira e em dias úteis, conforme termo de referência;

III - Plantão médico hospitalar, sobreaviso na especialidade de pediatria com carga horaria de 06 (seis) horas diárias, diurno, de finais de semana e em dia não úteis, conforme termo de referência;

IV - Plantão médico hospitalar, sobreaviso na especialidade de pediatria com carga horaria de 06 (seis) horas diária, noturno, de finais de semana e em dia não úteis, conforme termo de referência;

V - Plantão médico hospitalar, sobreaviso na especialidade de anestesia com carga horaria de 06 (seis) horas diárias, noturno, de segunda a sexta-feira e em dias úteis, conforme termo de referência;

VI - Plantão médico hospitalar, sobreaviso na especialidade de anestesia com carga horaria de 06 (seis) horas diárias, diurno, de finais de semana e em dia não úteis, conforme termo de referência;

VII - plantão médico hospitalar, sobreaviso na especialidade de anestesia com carga horaria de 06 (seis) horas diárias, noturno, de finais de semana e em dia não úteis. Conforme termo de referência;

VIII - Plantão médico hospitalar, sobreaviso na especialidade de obstetrícia com carga horaria de 06 (seis) horas diárias, noturno, de segunda a sexta-feira e em dias úteis, conforme termo de referência;

IX - Plantão médico hospitalar, sobreaviso na especialidade de obstetrícia com carga horaria de 06 (seis) horas diárias, diurno, de finais de semana e em dia não úteis, conforme termo de referência;

X - Plantão médico hospitalar, sobreaviso na especialidade de obstetrícia com carga horaria de 06 (seis) horas diária, noturno, de finais de semana e em dia não úteis, conforme termo de referência.

• 1° Após a notificação, será entregue uma cópia ao requisitado no momento da requisição ou, se por razão de qualquer ordem, as circunstâncias da operação não permitirem a lavratura imediata do auto, será entregue sempre que possível um comprovante, ou publicado no Diário Oficial do Município, a fim de que o prestador de serviço possa requerer posteriormente a devida indenização.

• 2º Em caso de resistência, o requisitado e os coautores serão presos por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), e encaminhados à autoridade policial, prosseguindo-se com as medidas de requisição.

• 3º As medidas previstas neste Decreto serão efetuadas entre 6h e 20h, salvo existirem condições emergenciais.

Art. 4º A Gerência requisitante, efetivada a requisição, encaminhará a documentação comprobatória à Procuradoria Geral do Município que opinará quanto ao preço arbitrado, prevalecendo sua manifestação.

Parágrafo único. Após a manifestação da Procuradoria Geral do Município, a Gerência requisitante procederá ao processamento da despesa orçamentária com vistas ao pagamento da indenização.

Art. 5º Fica garantido ao requisitado o devido processo legal administrativo, caso deseje discutir o valor arbitrado.

Parágrafo único. A impugnação será decidida Pela Procuradoria Geral do Município, ouvida a secretaria requisitante.

Art. 6º Este Decreto vigorará enquanto perdurar a necessidade de utilização dos serviços através da requisição administrativa.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor a partir da fixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Weimar Gonçalves Torres, n.º 862, Centro, Naviraí – MS.

Naviraí, 20 de julho de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita