Decreto N.º 87, 28 DE maio DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar as atribuições e competências do cargo criado na estrutura organizacional do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as competências e atribuições do cargo de provimento em comissão abaixo relacionado, criado por intermédio da Lei Complementar n.º 167/2015.

I – GERÊNCIAS MUNICIPAIS                                  

1. Ao cargo de Gerente de Equipe de Administração do Patrimônio, compete:

• Realizar o controlar o recebimento e armazenamento dos bens da Gerência de Assistência Social;
• Fiscalizar os bens, quanto a valor, localidade e nota fiscal;
• Intermediar as doações e cedências ora realizadas;
• Intermediar os leilões ora realizados;
• Estruturar e organizar arquivos e documentos;
• Redação e digitação de documentos e comunicações;
• Realizar protocolos de demandas administrativas referentes ao patrimônio da Gerência de Assistência Social;
• Gerir a equipe, vislumbrando os segmentos necessários para garantir o bom funcionamento dos diversos setores da Gerência, visando o melhor desempenho das atividades desenvolvidas;
• Desenvolver demais serviços e funções inerentes ao cargo em comento.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 24 de maio de 2021.

                                                         RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                         Prefeita