Decreto N.º 89, 08 DE julho DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fulcro no artigo 76, inciso VII, c/c §3º do artigo 3º da Lei Complementar n.º

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 2° do Decreto n.° 39, de 09 de maio de 2024, a qual fica instituída a Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo no Município de Naviraí/MS, segue com a seguinte composição:

“Art. 2º. [...]

I - Nelci Hasper - Presidente;

II - [...];

II - [...].”

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 08 de julho de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita