Última Atualização em: 30 de novembro de 2023 11:37

Decreto N.º 90, 13 DE julho DE 2023

Documento de Origem	Baixar
DEC90.23 ORÇAMENTO FINANCEIRO CRÉDITO SUPLEMENTAT


EMENTA:	Abre Crédito Suplementar por excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 2.482 de dezembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de acordo com o inciso II parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Valor
11 FMAS - FDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
11.01.08.122.505.2.100	3.3.90.30.00.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 100.000,00
11.01.08.122.505.2.112	3.3.50.43.00.00.00	SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 150.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 250.000,00

Art. 2º Para dar cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) provenientes de Transferência da União, decorrentes de emendas parlamentares individuais. Fonte de recursos: 1660-3110.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 13 de julho de 2023.

Naviraí - MS, 13 de julho de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF n.º 017.491.841-09

Prefeita