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Última Atualização em: 30 de novembro de 2023 11:43
| Abre Crédito Especial por Anulação de dotação ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.482 de dezembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.09 GERENCIA DO MEIO AMBIENTE |
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01.09.18.541.506.2.048 |
3.3.71.70.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
R$ 207.000,00 |
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12 FMCA - FDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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12.01 FDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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12.01.08.243.505.2.046 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 217.000,00 |
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Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal n.º 2.482 de dezembro de 2022.
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.01 GABINETE DO PREFEITO |
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01.01.04.122.201.2.002 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 207.000,00 |
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12 FMCA - FDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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12.01 FDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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12.01.08.243.505.2.046 |
3.3.50.43.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL REDUÇÕES R$ 217.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 25 de julho de 2023.
Naviraí - MS, 25 de julho de 2023.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
CPF n.º 017.491.841-09
Prefeita
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à Informação