Última Atualização em: 25 de outubro de 2024 09:22

Decreto N.º 97, 01 DE agosto DE 2024

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DEC97.24 ORÇAMENTO 2024 GABINETE DO PREFEITO
 
EMENTA: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de dezembro de 2023.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 14.628.123,53 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e três centavos.) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Programa de Trabalho

Categoria

Econômica

Descrição Categoria

Valor

01 PODER EXECUTIVO

01.01 GABINETE DO PREFEITO

01.01.02.61.201.2.061

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 64.500,00

01.01.02.61.201.2.061

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 2.500,00

01.01.04.122.201.2.002

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 52.700,00

01.01.04.122.201.2.002

3.3.90.46.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 17.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.02 GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO

01.02.04.122.301.2.005

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 108.200,00

01.02.04.122.301.2.005

4.4.90.61.00.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

R$ 70.000,00

01.02.04.122.301.2.080

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 410.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.03 GERENCIA DE FINANÇAS

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 20.000,00

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.47.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$ 500,00

01 PODER EXECUTIVO

01.04 GERENCIA DE OBRAS

01.04.04.122.401.2.008

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 6.000,00

01.04.04.122.401.2.008

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 1.515,30

01.04.04.122.401.2.008

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 20.000,00

01.04.04.122.401.2.080

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 20.624,00

01.04.04.122.401.2.080

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.742,97

01.04.15.451.401.1.003

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 503.000,00

01.04.15.451.401.1.003

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 840.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.05 GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01.05.12.361.502.2.016

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 82.100,00

01.05.12.361.502.2.016

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 7.400,00

01.05.12.361.502.2.080

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 19.837,00

01.05.12.361.502.2.080

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 27.500,00

01.05.12.364.507.2.056

3.3.50.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 50.000,00

01.05.12.782.502.2.044

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00

01.05.12.361.502.2.080

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 143.830,00

01.05.12.361.502.2.080

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 30.000,00

01.05.12.782.502.2.044

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 61.500,00

01 PODER EXECUTIVO

01.09 GERENCIA DO MEIO AMBIENTE

01.09.18.541.506.2.048

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 8.200,00

01.09.18.541.506.2.048

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 14.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.10 GERENCIA DE RECEITA

01.10.04.129.515.2.065

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 500,00

01 PODER EXECUTIVO

01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS

01.14.04.122.401.2.072

3.1.91.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 50.000,00

01.14.04.122.401.2.072

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 7.000,00

01.14.15.452.401.2.009

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 3.000,00

01.14.26.782.401.1.015

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 197.830,00

01.14.26.782.401.1.015

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 25.000,00

01.14.26.782.401.1.015

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 321.000,00

01.14.25.751.401.2.067

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.577.000,00

01.14.04.122.401.2.072

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 245.203,26

03 FDO MUN. DESEN. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUMDEB

03.01 FUMDEB

03.01.12.361.502.2.057

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 2.450.000,00

03.01.12.361.502.2.059

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 80.000,00

03.01.12.365.501.2.058

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 2.190.501,00

03.01.12.365.501.2.074

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 500.000,00

04 FUNDOS ESPECIAIS

04.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

04.01.08.244.505.2.037

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 4.020,00

04 FUNDOS ESPECIAIS

04.04 FDO MUN. DO MEIO AMBIENTE

04.04.18.541.510.2.048

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 249.000,00

06 FUNDACAO ADM. INDIRETA

06.01 FUNDAÇÃO DE CULTURA

06.01.13.392.503.2.026

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 7.000,00

06.01.13.392.503.2.049

3.3.90.93.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 500,00

10 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01.10.122.511.2.001

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 32.600,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 585.000,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 314.500,00

10.01.10.301.504.1.013

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 1.008.500,00

10.01.10.301.504.2.018

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 35.000,00

10.01.10.301.504.2.030

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 125.000,00

10.01.10.301.504.2.030

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 84.000,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 76.000,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 41.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 26.400,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 128.000,00

10.01.10.302.504.2.035

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 41.000,00

10.01.10.304.504.2.031

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 2.000,00

10.01.10.304.504.2.031

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 11.000,00

10.01.10.305.504.2.032

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 14.000,00

10.01.10.305.504.2.032

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 35.000,00

10.01.10.301.504.2.018

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 58.000,00

10.01.10.301.504.2.018

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 95.000,00

10.01.10.301.504.2.018

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 68.000,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 30.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 250.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 365.000,00

10.01.10.302.504.2.121

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 112.100,00

10.01.10.301.504.2.018

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 2.020,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 60.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 210.000,00

10.01.10.302.504.2.035

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 130.000,00

10.01.10.304.504.2.031

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 5.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 300,00

11 FMAS – FDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

11.01 FDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

11.01.08.122.505.2.100

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 14.800,00

11.01.08.122.505.2.100

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 10.000,00

11.01.08.122.505.2.100

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 10.000,00

11.01.08.244.505.2.098

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 4.500,00

11.01.08.122.505.2.103

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 6.200,00

11.01.08.122.505.2.103

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 34.000,00

11.01.08.122.505.2.108

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 5.000,00

11.01.08.122.505.2.112

3.3.90.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 4.000,00

Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal Nº 2.538, de 13 de dezembro de 2023:

 

Programa de Trabalho

Categoria

Econômica

Descrição Categoria

Valor

01 PODER EXECUTIVO

01.01 GABINETE DO PREFEITO

01.01.02.61.201.2.061

3.3.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 1.000,00

01.01.02.61.201.2.061

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 1.500,00

01.01.02.61.201.2.061

3.3.90.91.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 70.000,00

01.01.04.122.201.2.002

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 134.200,00

01 PODER EXECUTIVO

01.02 GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO

01.02.04.122.301.2.005

3.3.50.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 410.000,00

01.02.04.122.301.2.080

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 108.200,00

01 PODER EXECUTIVO

01.03 GERENCIA DE FINANÇAS

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 20.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.04 GERENCIA DE OBRAS

01.04.04.122.401.2.008

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 22.000,00

01.04.04.122.401.2.008

3.3.90.92.00.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 1.000,00

01.04.04.122.401.2.080

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 3.192,00

01.04.04.122.401.2.080

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 1.000,00

01.04.04.122.401.2.080

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.515,30

01.04.15.451.401.1.003

3.3.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 100,00

01.04.15.451.401.1.003

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 1.000,00

01.04.15.451.401.1.003

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.000,00

01.04.15.451.401.1.003

4.4.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 3.450,97

01.04.15.451.401.1.003

4.4.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 20.624,00

01.04.17.512.401.1.008

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 840.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.05 GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01.05.12.122.502.2.071

3.3.90.31.00.00.00

PREMIAÇÕES CLT., ART., C., DESP. E OUTRAS

R$ 1.000,00

01.05.12.122.502.2.071

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 1.000,00

01.05.12.122.502.2.071

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 9.457,00

01.05.12.306.502.2.021

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 2.760,00

01.05.12.361.502.2.016

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 82.100,00

01.05.12.361.502.2.016

3.3.90.35.00.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$ 1.000,00

01.05.12.361.502.2.016

3.3.90.92.00.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 1.000,00

01.05.12.361.502.2.016

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 1.000,00

01.05.12.361.502.2.080

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 5.000,00

01.05.12.361.502.2.080

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 401,00

01.05.12.361.502.2.080

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 7.400,00

01.05.12.364.507.2.056

3.3.50.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 50.000,00

01.05.12.365.501.2.014

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 1.000,00

01.05.12.365.501.2.014

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 1.000,00

01.05.12.365.501.2.014

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.000,00

01.05.12.365.501.2.014

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 1.000,00

01.05.12.365.501.2.076

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 1.000,00

01.05.12.365.501.2.076

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 1.000,00

01.05.12.365.501.2.014

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 1.000,00

01.05.12.365.501.2.014

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.000,00

01.05.12.782.502.2.044

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 65.414,00

01.05.12.782.502.2.044

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 305,00

01.05.12.365.501.2.014

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 1.000,00

01.05.12.361.502.1.011

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 60.000,00

01.05.12.361.502.2.016

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 23.720,00

01.05.12.361.502.2.016

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 9.134,00

01.05.12.361.502.2.080

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 61.500,00

01.05.12.365.501.2.014

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 18.000,00

01.05.12.782.502.2.044

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 62.976,00

01 PODER EXECUTIVO

01.08 GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

01.08.04.122.508.2.052

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 233.000,00

01.08.04.122.508.2.052

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 150.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.09 GERENCIA DO MEIO AMBIENTE

01.09.18.541.506.2.048

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 8.200,00

01.09.18.541.1000.1.026

3.3.90.35.00.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$ 14.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.10 GERENCIA DE RECEITA

01.10.04.129.515.2.065

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 500,00

01 PODER EXERCUTIVO

01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS

01.14.04.122.401.2.072

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 50.000,00

01.14.04.122.401.2.072

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 136.500,00

01.14.04.781.401.2.077

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 50.000,00

01.14.15.451.401.1.005

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 129.000,00

01.14.15.451.401.1.005

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 125.500,00

01.14.15.452.401.2.009

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 3.000,00

01.14.15.452.401.2.010

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 7.000,00

01.14.26.782.401.2.068

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 197.830,00

01.14.26.782.401.2.068

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 25.000,00

01.14.15.451.401.2.073

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 500,00

01.14.25.751.401.2.067

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 1.377.000,00

01.14.26.782.401.1.015

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 200.000,00

01.14.15.451.401.1.005

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 245.203,26

03 FDO MUN. DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA FUMDEB

03.01 FUMDEB

03.01.12.361.502.1.011

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 80.000,00

03.01.12.361.502.2.059

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 3.500.000,00

03.01.12.361.502.2.059

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 200.000,00

03.01.12.361.502.2.059

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 40.000,00

03.01.12.361.502.2.059

3.1.91.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 500.001,00

03.01.12.365.501.2.060

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 500.000,00

03.01.12.365.501.2.060

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 10.000,00

03.01.12.365.501.2.060

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 10.500,00

03.01.12.365.501.2.060

3.1.91.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 10.000,00

03.01.12.365.501.2.075

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 350.000,00

03.01.12.365.501.2.075

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 10.000,00

03.01.12.365.501.2.075

3.1.91.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 10.000,00

04 FUNDOS ESPECIAIS

04.01 FDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

04.01.08.244.505.2.037

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 3.623,00

04.01.08.244.505.2.037

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 99,00

04.01.08.244.505.2.037

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 298,00

04 FUNDOS ESPECIAIS

04.04 FDO MUN. DO MEIO AMBIENTE

04.04.18.541.510.2.048

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 249.000,00

06 FUNDAÇÃO ADM. INDIRETA

06.01 FUNDAÇÃO DE CULTURA

06.01.13.392.503.2.026

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 7.000,00

06.01.13.392.503.2.049

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 500,00

10 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 130.600,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 3.500,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 188.000,00

10.01.10.301.504.2.018

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 20.000,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 220.400,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 2.032.500,00

10.01.10.304.504.2.031

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 14.000,00

10.01.10.301.504.2.018

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 5.000,00

10.01.10.301.504.2.018

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 203.000,00

10.01.10.301.504.2.018

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 295.000,00

10.01.10.301.504.2.030

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 8.000,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 8.000,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 20.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 92.100,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 8.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 250.000,00

10.01.10.302.504.2.035

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 20.000,00

10.01.10.302.504.2.121

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 30.000,00

10.01.10.304.504.2.031

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 19.000,00

10.01.10.305.504.2.032

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 20.000,00

10.01.10.301.504.2.018

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 330.000,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 2.020,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 65.000,00

10.01.10.302.504.2.035

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.000,00

10.01.10.301.504.1.013

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 300,00

11 FMAS – FDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

11.01 FDO FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

11.01.08.122.505.2.100

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 14.800,00

11.01.08.122.505.2.100

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 2.500,00

11.01.08.122.505.2.100

3.3.90.48.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

R$ 2.000,00

11.01.08.122.505.2.100

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 20.000,00

11.01.08.122.505.2.103

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 5.000,00

11.01.08.122.505.2.103

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.200,00

11.01.08.122.505.2.103

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 3.000,00

11.01.08.122.505.2.106

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 4.000,00

11.01.08.122.505.2.112

3.3.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 8.000,00

11.01.08.122.505.2.111

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 4.000,00

11.01.08.244.505.2.099

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 15.000,00

11.01.08.122.505.2.106

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 4.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 1 de Agosto de 2024 .

 

NAVIRAI - MS,16 de Outubro de 2024.

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF nº 017.491.841-09

 Prefeita Municipal

 
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