Decreto N.º 97, 25 DE abril DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Artigo 76, Inciso VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica convocada para a “XIV Conferência Municipal de Assistência Social”, a ser realizada nos dias 16 e 17 de junho de 2025, tendo como tema central “20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência", com os seguintes eixos:

I - Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

II - Eixo 2: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS:  Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

III - Eixo 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais:  Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

IV - Eixo 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.

V - Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 2º. As despesas decorrentes da realização da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, correrão por conta de dotação própria da política de Assistência Social.

Art. 3º.   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Naviraí – MS, 25 de abril de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí