Decreto N.º 108, 31 DE dezembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar inscritos no Exercício de 2019, conforme relatório em anexo, totalizado no quadro abaixo:

Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. O cancelamento de Restos a Pagar Processados refere-se a liquidação indevida de empenhos de restos a pagar e descontos concedidos por fornecedores na negociação de dívidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a contar de 31 de dezembro de 2019.

Naviraí, 31 de dezembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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