Decreto N.º 109, 27 DE novembro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, incisos VII e XXVIII da Lei Orgânica do Município; Considerando que está em trâmite na Gerência de Obras, a regularização fundiária do Bairro denominado "Vila Industrial", que posteriormente passará a denominar-se Bairro "Beira Rio", faz-se necessária a transformação da "Área 2", já utilizada como rua, para a regularização do referido bairro DECRETA:

Art. 1º Fica transformada em Rua, a área medindo 9370,82m² denominada "Área 2", localizada na Vila Industrial, matrícula 43.099 do CRI local, passando a designar-se Rua Piapara.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 27 de novembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 1615/2018/GEROB

De: Ana Paula Krambeck Silva Rocha
Gerente de Obras
De: Rosana Apº de Souza Swensson
Núcleo de Regularização Fundiária

Para; Milena Cristina Feuser
Gerente de Administração

Senhora Gerente,

Solicitamos que providencie a legalização decretando a área de 9370,82m² atualmente determinada por "Área 02", localizada na "Vila Industrial", matrícula nº 43.099 (anexa), a se designar Rua Piapara, conforme mapa anexo.
Tendo em vista que está em trâmite nessa Gerência de Obras a Regularização Fundiária do Bairro Vila Industrial, que, posteriormente, passará a se denominar Bairro Beira Rio, é necessário esse Decreto de legalização da área utilizada como rua para dar andamento no processo de Regularização do referido Bairro.

Atenciosamente,

ANA PAULA KRAMBECK SILVA ROCHA
Gerente de Obras

ROSANA APARECIDA DE SOUZA
Núcleo de Regularização Fundiária

IMÓVEL: "ÁREA 02", com a área de 9370,82m², localizada na "VILA INDUSTRIAL", incorporada ao perímetro urbano da cidade e comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, com os seguintes limites e confrontações em conformidade com 0 Memorial Descritivo feito e assinado pelo Engenheiro Civil, Flávio Roberto Vendas Tanus-CREA 9432/D-MS; Guia da ART nº 1320180100451, quitada. DESCRIÇÃO: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Ml, segue confrontando com o Sítio Santa Maria, com o seguinte azimute e distância 101º23`33" e 6,09 metros até o vértice M2, segue confrontando com o Sítio Santa Maria, com o azimute e distância de 10º32`05" e 5,42 metros até o vértice M3; daí defletindo à direita e confrontando com a Área 01, área remanescente, com o azimute e distância de 189º35`37" e 161,98 metros até o vértice M4, segue confrontando com a Área 01, área remanescente com o azimute e distância de 147º30`07" e 111,25 metros até o vértice M5, daí defletindo à esquerda e confrontando com a Área 01, área remanescente com o azimute e distância de 57º51`05" e 6,25 metros até o vértice M6; daí defletindo à direita e confrontando com a Área 01, área remanescente, com o azimute e distância de 147º30`08" e 60,59 metros até o vértice M7, cravado na margem esquerda do Rio Amambai; e daí defletindo à direita e subindo pelo Rio Amambai acima com 0 rumo e distância de 232º09`00" e 13,50 metros até o vértice M8, segue pela margem esquerda do Rio Amambai, com o azimute e distância de 227º18`53" e 4,37 metros até o vértice M9, cravado na margem esquerda do Rio Amambai e a faixa de domínio da Rodovia BR-163, e daí defletindo à direita e margeando a faixa de domínio da Rodovia BR-163, com o azimute e distância de 327º30`07" e 178,33 metros até o vértice MIO, cravado na margem da faixa de domínio da Rodovia; daí defletindo à direita e confrontando com a Estrada Municipal, com o azimute e distância de 9º35`37" e 166,78 metros até o vértice Ml, ponto inicial da descrição deste perímetro.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 33.781, Livro 2, Registro Geral deste Cartório. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.155.934/0001-90, com sede na Praça Euclides Antônio Fabris, nº 343, nesta cidade de Naviraí-MS,
Matrícula aberta a requerimento do proprietário nos termos do desmembramento e em conformidade com a Autorização Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, em 18 de outubro de 2018, devidamente assinada pelo Prefeito Municipal, Sr. José Izauri de Macedo.
PROTOCOLO: Documento Protocolizado sob nº 96.145, em 07 de novembro de 2018. Emol. Isento nos termos do art. 16, da Lei nº 3.003/2005.

Naviraí, 07 de novembro de 2018.
Lançado pela Oficiala do Registro.