Decreto N.º 37, 02 DE maio DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 10º, da Lei Municipal 2.160/2018 de 19 de Dezembro de 2018.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro no valor de R$ 567.775,99 (Quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2019.

Art. 2º O crédito adicional suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, conforme demonstrativo abaixo.

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar indicado em conformidade com o artigo 1º serão utilizados recursos previstos no Inciso I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, (Superávit Financeiro) c/c o Incisos V, § 2º do Art. 10 da Lei 2.160/2018 (LOA-Lei Orçamentária Anual).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Naviraí, 02 de Maio de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

CPF nº 065.450.841-00

Rua Higino Gomes Duarte, 388

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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