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Última Atualização em: 23 de setembro de 2022 10:13
| Homologa o Relatório de Finalização do Processo do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, referente ao “Aeródromo Ariosto da Riva”, e dá outras providencias. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica homologado o Relatório de Finalização do Processo do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, exarado pela empresa ATZ Soluções Aeronáuticas, referente ao Aeródromo Municipal “Ariosto da Riva”, parte indissociável do presente Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 27 de maio de 2019.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
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