Decreto N.º 52, 03 DE junho DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 10º, da Lei Municipal 2.160/2018 de 19 de Dezembro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito especial no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Adicional no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) de acordo com a Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para cobrir despesas das seguintes dotações orçamentárias;

11 - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0505.2.037 - 33.90.14.00 R$ 5.100,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.100,00

Art. 2º Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, no qual farão uso das seguintes dotações orçamentárias;

11 - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0505.2.039 - 33.50.43.00 R$ 5.100,00

TOTAL DE REDUÇÃO R$ 5.100,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 03 de junho de 2019.

Naviraí - MS, 03 de junho de 2.019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
CPF nº 065.450.841-00

Rua Higino Gomes Duarte, 388
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.
EDIÇÃO Nº _____DE____/____/20___