Decreto N.º 56, 27 DE julho DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar nº 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegado ao servidor Astolfo Carlos Mendes, nomeado no cargo de provimento em comissão de Gerente de Meio Ambiente, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes, referentes à Gerência de Obras, agindo em substituição à servidora Ana Paula Krambeck Silva Rocha, Gerente de Obras, em razão do período de férias desta titular de área, o qual compreende os dias 25 de junho ao dia 13 de julho de 2018, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito a partir de 25 de junho de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 27 de junho de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal