Decreto N.º 60, 02 DE julho DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 30, da Lei Complementar nº 132 de 11 janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências à titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada ao servidor Sérgio Henrique dos Santos, nomeado no cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, Símbolo GER-2, competência para ordenar despesas relacionadas à Gerência de Saúde, respondendo por seus atos nesta condição, assinar balanços, balancetes mensais, autorizar despesas e emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes, com efeito a partir de 30 de junho de 2018.

Parágrafo único. Fica delegado também ao servidor mencionado no caput, competência para ordenar despesas do Fundo Municipal de Saúde-FMS.

Art. 2º Fica revogado na íntegra, o Decreto nº 63 de 02 de junho de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 02 de julho de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal