Última Atualização em: 9 de abril de 2021 08:22
Homologa Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída através da Portaria nº 398 de 29 de maio de 2018, para proceder a avaliação de bens móveis, máquinas e equipamentos, de propriedade do Município, cedidos à Associação do Comércio Varejista de Carne de Naviraí, e dá outras providencias |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica homologado na integra, o Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída através da Portaria nº 398 de 29 de maio de 2018, para proceder a avaliação de bens móveis, máquinas e equipamentos, de propriedade do Município, cedidos à Associação do Comércio Varejista de Carne de Naviraí, cujos valores constam no Laudo de Avaliação, parte indissociável do presente Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 04 de julho de 2018.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal