Última Atualização em: 9 de abril de 2021 07:20

Decreto N.º 66, 17 DE julho DE 2018

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DEC66.18 – DELEGA COMPETÊNCIA ANA PAULA – MEIO AMBIENTE.pdf
 
EMENTA: Delega competências à servidora Ana Paula Krambeck Silva Rocha, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar nº 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegado à servidora Ana Paula Krambeck Silva Rocha, nomeada no cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes, referentes à Gerência de Meio Ambiente, agindo em substituição ao servidor Astolfo Carlos Mendes, Gerente de Meio Ambiente, em razão do período de férias desta titular de área, o qual compreende os dias 16 de julho ao dia 22 de julho de 2018, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito a partir de 16 de julho de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 17 de julho de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

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