Última Atualização em: 8 de abril de 2021 12:05

Decreto N.º 67, 23 DE julho DE 2018

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DEC67.18 – DELEGA COMPETÊNCIA SÉRGIO HENRIQUE.pdf
 
EMENTA: Delega competências ao servidor Sérgio Henrique dos Santos, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar nº 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegado ao servidor Sérgio Henrique dos Santos, nomeado no cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes, referentes à Gerência de Receita, agindo em substituição a servidora Claudia Ayako Taira Medeiros, Gerente de Receita, em razão do período de férias da titular da área, o qual compreende os dias 23 de julho ao dia 01 de agosto de 2018, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito a partir de 23 de julho de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 23 de julho de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

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