Última Atualização em: 8 de abril de 2021 12:05
Delega competências ao servidor Sérgio Henrique dos Santos, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar nº 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e
Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegado ao servidor Sérgio Henrique dos Santos, nomeado no cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes, referentes à Gerência de Receita, agindo em substituição a servidora Claudia Ayako Taira Medeiros, Gerente de Receita, em razão do período de férias da titular da área, o qual compreende os dias 23 de julho ao dia 01 de agosto de 2018, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito a partir de 23 de julho de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 23 de julho de 2018.
Prefeito Municipal