Decreto N.º 120, 22 DE dezembro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 20 e 21 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 12/1998 e alterações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1º Nos termos dos artigos 20 e 21 do Código Tributário do Município – Lei Complementar nº 012/1998 e alterações posteriores, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício financeiro de 2021, será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel as alíquotas constantes do art. 24 do mencionado diploma legal e suas alterações posteriores.

Art. 2º O valor venal do imóvel será determinado segundo os procedimentos técnicos definidos nos artigos seguintes, pela utilização das informações cadastrais e dos dados e valores estabelecidos pelas Tabelas Técnicas de I a VII e Anexos I, II e III.

Art. 3º O valor venal do imóvel (VVI) será determinado, conforme o caso, por uma das seguintes fórmulas:

VVI = VT, quando se tratar de imóvel (terreno) não edificado;

VVI = VT + VE, quando se tratar de imóvel (terreno) edificado, onde:

VVI = Valor Venal do Imóvel.

VT = Valor do Terreno.

VE = Valor da Edificação.

DO TERRENO

Art. 4º O valor do terreno (VT) será obtido aplicando-se a fórmula:

VT = AT x VUT x FE x FG x FCEN x FT x FP x FMT, onde:

VT = Valor do terreno (R$).

AT = Área do terreno (m²).

VUT = Valor Unitário do Terreno (R$/M²).

FE = Fator de Esquina.

FG = Fator de Gleba (áreas urbanas).

FCEN = Fator de Correção para Terrenos Encravados.

FT = Fator de Topografia.

FP = Fator de Pedologia.

FMT = Fator de Multiplicação para Terrenos (depreciação).

Parágrafo único. Para obtenção do valor unitário do terreno (VUT), aplica-se a fórmula seguinte:

VUT = VO x FPav. x FEsg. x Multiplicador de Via, onde:

VUT = Valor unitário do terreno.

VO = Valor origem da Planta Genérica de Valores.

1. Pav. = Índice multiplicador do tipo de pavimento do logradouro sendo 1,2 para pavimentação asfáltica, 1,1 para “Bloket” e 1,0 para leito natural.
2. Esg. = Índice multiplicador pela existência de esgoto, sendo 1,10 quando o logradouro possuí-lo e 1,0 quando não.

Multiplicador de via = Índice multiplicador de valorização para via, conforme quadra atingida (Tabela I).