Última Atualização em: 23 de outubro de 2024 11:12

Decreto N.º 125, 01 DE outubro DE 2024

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DEC125.24 CUSTOS DE TAXAS 2025
 
EMENTA: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto nº 122 de 01 de outubro de 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Para o exercício de 2025, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário Municipal, são de conformidade com o Anexo Único deste Decreto e discriminação abaixo:

I – Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento

II – Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário

III – Fiscalização Sanitária

IV – Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

V – Fiscalização de Anúncio

VI – Fiscalização de Obras Particular

VII – Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Naviraí, 01 de outubro de 2024.

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita Municipal

 


ANEXO ÚNICO AO DECRETO 125/2024

 

TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2025

UFN

 R$ 4,69

 

 

 

 

COD.

DISCRIMINAÇÃO

UFN

R$

PROTOC.

TOTAL

7

TX. DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

30

 140,70

 9,38

 150,08

 

TX. OCUPAÇÃO DE SOLO

20

 93,80

 9,38

 103,18

 

TX. DE PUBLICIDADE

20

 93,80

 

 93,80

 

TX. ALVARA SANITARIO

25

 117,25

 

 117,25

 

TX. MEIO AMBIENTE

20

 93,80

 9,38

 103,18

 

TX. HORARIO EXTRAORDINARIO

15

 70,35

 

 70,35

7

RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO

20

 93,80

 9,38

 103,18

12

TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA FISICA)

20

 93,80

 9,38

 103,18

12

TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO  (PESSOA JURIDICA)

30

 140,70

 9,38

 150,08

20

TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA FISICA)

20

 93,80

 9,38

 103,18

20

TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA JURIDICA)

30

 140,70

 9,38

 150,08

16

TX. CERTIDÃO NEGATIVA

10

 46,90

 9,38

 56,28

2

TX. ANUNCIO E PUBLICIDADE (FAIXAS)

17

 79,73

 9,38

 89,11

26

TX. VISTORIA

20

 93,80

 

 93,80

11

TX. AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL

10

 46,90

 9,38

 56,28

19

TX. DE PROTOCOLO

2

 9,38

 

 9,38

25

TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL

 

 

 

 -   

10

TX. AUTO INFRAÇÃO

 

 

 

 -   

20

TX. DE ALVARA DE CONST. ATÉ 50,00 M²

20

 93,80

 9,38

 103,18

20

TX. DE ALVARA DE CONST. ACIMA DE 50,00 M²

0,5

 2,35

 

 2,35

32

TX. DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

20

 93,80

 

 93,80

76

TX. DE ANALISE DE PROJETO

20

 93,80

 

 93,80

16

TX. DE CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO

20

 93,80

 

 93,80

12

TX. CERTIFICADO NUMERAÇÃO

10

 46,90

 9,38

 56,28

16

TX. DE CERTIDÃO NEGATIVA

10

 46,90

 9,38

 56,28

18

TX. DE HABITE-SE

20

 93,80

 9,38

 103,18

23

TX. DEMOLIÇÃO

20

 93,80

 9,38

 103,18

13

TX. DESMEMBRAMENTO DE LOTES

20

 93,80

 9,38

 103,18

14

TX. DE UNIFICAÇÃO DE LOTES

20

 93,80

 9,38

 103,18

21

TX. VISTORIA PARA INSTALAÇÃO DE ANDAIME - TAPUME / por Metro Linear / por 100 dias

1

 4,69

 9,38

 14,07

22

TX. REBAIXAMENTO DE GUIAS/SARJETAS

10

 46,90

 9,38

 56,28

8

TX. CORTE DE ASFALTO POR M²

23

 107,87

 9,38

 117,25

10 dig. 6

TX. DE APREENSÃO DE ANIMAIS (GRANDE PORTE)

50

 234,50

 9,38

 243,88

10 dig. 6

TX. DE APREENSÃO DE ANIMAIS (PEQUENO PORTE)

20

 93,80

 9,38

 103,18

19

TX. DE PROTOCOLO

2

 9,38

 

 9,38

24

TX. DE EXPEDIENTE

2

 9,38

 

 9,38

25

TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL

 

 -   

 

 -   

 

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