Decreto N.º 27, 01 DE março DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de Dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.179.126,23 (Três milhões, Cento e Setenta e Nove mil, Cento e Vinte e Seis reais e Vinte e Três centavos) de acordo com o inciso II parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

01 – PODER EXECUTIVO

01.14 – GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0401.2.073 – 33.90.39.00 R$       3.179.126,23

Fonte de Recursos: 127.000 Transferências de Convênios-Estado

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO                         R$       3.179.126,23

Art. 2° Para dar cobertura do credito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 3.179.126,23 (Três milhões, Cento e Setenta e Nove mil, Cento e Vinte e Seis reais e Vinte e Três centavos) provenientes do Convênio nº 009-SGI/COVEN nº 30.906 junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul/AGESUL.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de março de 2022.

Naviraí - MS, 01 de março de 2022.

      RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                 CPF nº 017.491.841-09

               Prefeita