Decreto N.º 33, 28 DE março DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de Dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 700.017,00 (Setecentos mil e Dezessete reais) de acordo com o inciso II parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

01 – PODER EXECUTIVO

01.04 – GERÊNCIA DE OBRAS

15.451.0401.1.005 – 44.90.51.00 R$          700.017,00

Fonte de Recursos: 155.311 Transf. Emendas Parlamentares Individuais

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$          700.017,00

Art. 2° Para dar cobertura do credito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 700.017,00 (Setecentos mil e Dezessete reais) provenientes de Transferências Especiais Conf. E.C 105/2019 do Governo Federal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 28 de março de 2022.

Naviraí - MS, 28 de março de 2022.

      RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

          CPF nº 017.491.841-09

                Prefeita