Decreto N.º 75, 25 DE março DE 2025

RODRIGO MASSUO SACUNO, PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas para prevenção e erradicação do trabalho infantil, proteção do adolescente trabalhador, e promoção da profissionalização de adolescentes;

CONSIDERANDO que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227, caput, da CF/88);

CONSIDERANDO a proibição “de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” (art. 7º, XXXIII, da CF/88);

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa a proteção da criança e do adolescente, sobretudo contra a exploração, incluindo a do trabalho infanto-juvenil, mediante “um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” (art. 86, CF/88), tendo como diretriz a municipalização do atendimento (art. 88, I, CF/88);

CONSIDERANDO que, de acordo com a Convenção nº 182 da Organização Internacional Trabalho, são consideradas entre as piores formas de trabalho infantil a exploração sexual e qualquer outro trabalho suscetível de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança;

CONSIDERANDO que as crianças são sujeitos de direito e, nessa condição, têm direito ao aprendizado, ao reconhecimento e à valorização de suas identidades. Também têm direito a acessar oportunidades educativas diversificadas, a brincar e a interagir com outras crianças, com os adultos e com o mundo social, reconhecidas suas potencialidades e limites distintos, Brincar é a principal forma de a criança construir conhecimentos e de elaborar e apreender o mundo;

CONSIDERANDO que a educação, e não o trabalho, é a forma adequada de garantir a inclusão das crianças. As crianças possuem particularidades, potencialidades e limites distintos. Por isso, as oportunidades educativas para que aprendam e se desenvolvam precisam ser garantidas por meios adequados, assim como devem ser percebidas e tratadas como sujeitos protagonistas no exercício da cidadania, em convivência coletiva;

CONSIDERANDO que o trabalho infantil aprofunda o estado de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes, expondo-os também a diversas situações de risco e a violações graves de direitos humanos, com impactos muitas vezes irreversíveis sobre seu desenvolvimento físico, intelectual, social, psicológico e moral;

CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta n°59/2024 firmado entre o município de Naviraí e o Ministério Público do Trabalho, com fundamento no artigo 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85 de 24 de julho de 1985, bem como do artigo 876 da CLT, na redação que lhe deu a Lei n° 9.958/2000, obrigando-se a cumprir as obrigações constantes no Termo, 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Ajustamento de Conduta n°59/2024 no Município Naviraí, com o objetivo de acompanhar as ações propostas no Termo de Ajustamento de Conduta n°59/2024, bem como atuar de forma intersetorial como instância articuladora de políticas e programas de proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º A Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Ajustamento de Conduta n°59/2024 será composta pelos seguintes membros:

COORDENAÇÃO GERAL DOS TRABALHOS

Sueli de Freitas Pereira

I – REPRESENTANTES DA GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 Titular: Débora Canzian Volpini

Suplente: Patricia Silva de Almeida

II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Rose Aparecida Cardena de Souza

Suplente: Diane Gomes da Cruz

III - REPRESENTANTES DA GERÊNCIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Gilda Ferreira dos Santos

Suplente: Daniela da Silva Santelli

 IV - REPRESENTANTES DA CASA DO TRABALHADOR 

Titular: Claudemir dos Santos da Silva

Suplente: Hellin Marta Belmonte Martine

VI - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

Titular: Erica Marques Nunes

Suplente: Osmar Alves de Oliveira Sobrinho

VII - REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Titular: Paulo Roberto Jacomeli Pereira

Suplente: Fernanda Barrueco Pinheiro e Silva Gradela

IX- REPRESENTANTES DA GERÊNCIA DE RECEITA

Titular: Josemar Tomazelli

Suplente: Márcia Adriana Stry Bem

X – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Titular: Michele Julião Marques da Silva

Suplente: Jancleber Camacho Cavalcante

XI – REPRESENTANTES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Paula Carolina Paulon Tosta

Suplente: Aline Souza Barbosa

XII – REPRESENTANTES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Denise Scaioni de Souza Marques

Suplente: Eoclésio Valdemor da Silva

 Art. 3º Compete à Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Ajustamento de Conduta n°59/2024:

I - planejar, acompanhar a execução, monitorar e avaliar as ações de enfrentamento do trabalho infantil propostas no Termo de Ajustamento de Conduta n°59/2024;

II – contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do governo e da sociedade em relação ao tema, fomentando campanhas de prevenção e erradicação do trabalho infantil;

III – acompanhar, em conjunto com os órgãos gestores municipais da educação, saúde, esportes, assistência social, cultura, bem como com seus respectivos Conselhos Municipais, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Tutelar, com o Ministério Público e Superintendência Regional do Trabalho, as ações desenvolvidas no âmbito do enfrentamento ao trabalho infantil e da proteção ao adolescente trabalhador;

IV - articular com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, para apoiar às ações de sensibilização e mobilização do fenômeno trabalho infantil no município, bem como a prevenção, a erradicação e a proteção ao adolescente trabalhador;

 V - elaborar estudos e diagnósticos das situações de trabalho infantil;

VI - estimular, incentivar a capacitação dos trabalhadores do SUAS e da intersetorialidade que atuam no enfrentamento ao trabalho infantil.

Art. 4º À Gerência de Assistência Social deverá dar apoio operacional e fornecer meios para que a Comissão ora instituída possa se reunir e desenvolver suas atividades.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Navirai

Publicado no diário oficial da Assomasul

Edição n.º 3807 do dia 26/03/2025 

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