Decreto N.º 93, 24 DE setembro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a existência da Lei Municipal n.º 934/99 de 15 de setembro de 1999, que em seu art. 3º determina que as contratações pretendidas, serão exclusivamente autorizadas pelo Prefeito Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado, objetivando a contratação temporária para cargos de Professor relacionados no anexo único deste decreto, com carga horária de 20 horas semanais, visando atender as necessidades de serviços educacionais de docência no âmbito da Gerência Municipal de Educação.

• 1º As contratações autorizadas pelo caput, deverão ser feitas com estrita observância do número de vagas existentes, ou não preenchidas, bem como dos níveis salariais constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.

• 2º As contratações pretendidas serão feita pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período se necessário, e obedecerá ao Edital de Processo Seletivo Simplificado a ser divulgado pela Gerencia Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 24 de setembro de 2020.

                                                           JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal   

ANEXO ÚNICO AO DECRETO 93/2020