Decreto N.º 62, 02 DE junho DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 30, da Lei Complementar nº 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando, o que dispõe o art. 2º da Lei Municipal 533/1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde-FMS,

D E C R E T A:

 Art. 1º Fica delegado ao servidor Edvan Thiago Barros Barbosa, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Saúde, Símbolo GER-2, competência para ordenar despesas do Fundo Municipal de Saúde-FMS.

Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor, o Decreto nº 11 de 3 de janeiro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 2 de junho de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal