Decreto N.º 28, 24 DE janeiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o § 4º do art. 4º, da Lei Complementar nº 132 de 11 de janeiro de 2013, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A

Art. 1º Fica delegado ao servidor Ezio Amancio de Brito, nomeado no cargo de provimento em comissão de Gerente de Esportes e Lazer, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito  a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 24 de janeiro de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-