Decreto N.º 56, 10 DE maio DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar  nº 132 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegado competências, ao servidor Fernando Tadashi Kamitani, nomeado no cargo de provimento em comissão de Gerente de Desenvolvimento Econômico, Símbolo GER-2, respondendo por seus atos nesta condição, assinar balanços, balancetes mensais do respectivo Fundo, autorizar despesas e emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes, com efeito a partir de 10 de maio de 2017.

Art. 2º Revoga em seu inteiro teor, o Decreto nº 09 de 03 de janeiro de 2017, que “Delega competências ao servidor Luis Henrique de Almeida Bruno, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Desenvolvimento Econômico”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 10 de maio de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal