Última Atualização em: 4 de agosto de 2022 10:51
Delega competências a servidora Caroline Touro Beluque E-Ger, superintendente da Fundação Cultural , como ordenadora do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 2º, da Lei Municipal nº 659 de 21 de junho de 1993;
Considerando, o disposto no Decreto nº 56, de 25 de junho de 1993, que aprova o Estatuto da Fundação Cultural de Navirai, c/c o que dispõe o art. 21 do referido Estatuto.
Art. 1º Fica delegado à servidora Caroline Touro Beluque Eger, ocupante do cargo de provimento em comissão de Superintendente da Fundação Cultural, Símbolo SUP-5, competência para ordenar despesas exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, assinar balanços, balancetes mensais, autorizar despesas e emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes, com efeito a partir de 20 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 12, de 03 de janeiro de 2017.
Naviraí, 15 de fevereiro de 2017.