Decreto N.º 12, 03 DE janeiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII,  da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 30, da Lei Complementar nº 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando, o que dispõe o art. 2º da Lei Municipal 659/1993, que institui o Fundo Municipal de Cultura-FMC,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegado à servidora Fátima de Lourdes Ferreira Liuti, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Educação e Cultura, Símbolo GER-2, competência para ordenar despesas do Fundo Municipal de Cultura-FMC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 3 de janeiro de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-