Última Atualização em: 29 de setembro de 2022 14:39

Portaria N.º 532, 20 DE junho DE 2017

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POR532.17
 
EMENTA: Designa a servidora Caroline Calichio Beluque, para responder cumulativamente e sem ônus, pela Ouvidoria do Município de Naviraí e Autoridade de Monitoramento do Portal de Transparência e do Acesso a informação no Site que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso IX do art. 76 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

 

 

Art. 1º Designar a servidora Caroline Calichio Beluque, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Equipe de Apoio Administrativo, Símbolo GER-3, matrícula funcional nº 8064-0, para responder cumulativamente e sem ônus pela Ouvidoria do Município de Naviraí e Autoridade de Monitoramento do Portal de Transparência e do Acesso a informação, disponível no site www.navirai.ms.gov.br.

 

Parágrafo único. A servidora no exercício de suas funções, deverá obedecer ao dispositivo constante da Lei Municipal nº 1.934, de 2 de julho de 2015,  e do Decreto nº 75 de 17 de julho de 2017.

 

Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a  Portaria nº 289 de 18 de abril de 2017.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí, 20 de julho de 2017.

 

 

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-

 

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