Última Atualização em: 22 de setembro de 2022 10:21

Portaria N.º 802, 13 DE setembro DE 2019

Documento de Origem Baixar
POR802.19 PRORROGA SIND. ADM. POR163.19
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 163 de 26 de fevereiro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "c" da Lei Orgânica do Município e;

Considerando o Despacho datado de 06 de setembro de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 163 de 26 de fevereiro de 2019, que visa apurar irregularidades no serviço público, em atendimento ao Ofício nº 07/2019 oriundo do gabinete do Vereador Luis Alberto Ávila da Silva Junior, parte integrante desta, que veio encaminhado através da comunicação acima mencionada, para apurar irregularidades no serviço público, com efeito a partir de 10 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 13 de setembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.
___/___/___