Portaria N.º 654, 04 DE setembro DE 2017

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

 Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1042204741-1, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 14 de julho de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Maria Rita Cassiano, matrícula funcional nº 3.186-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Séries Iniciais, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 7178 (sete mil cento e setenta e oito) dias, conforme descrito abaixo:

I – 58 (cinquenta e oito) dias, correspondente ao período de 24/10/1968 a 20/12/1968, prestados a empresa Mialbras S.A Ind. e Com. de Materiais Eletrônicos, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 187 (cento e oitenta e sete) dias, correspondente ao período de 02/04/1970 a 05/10/1970, prestados a empresa Neopac Embalagens S.A, na função de Ajudante de Embalagem, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

III – 261 (duzentos e sessenta e um) dias, correspondente ao período de 20/01/1972 a 06/10/1972, prestados a empresa Técnico Mecânica Bristan S/A, na função de Auxiliar de Montagem, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

IV –294 (duzentos e noventa e quatro) dias, correspondente ao período de 12/10/1972 a 01/08/1973, prestados a empresa Copamericana S/S Ind. e Comercio, na função de Auxiliar de Escritório, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

V – 324 (trezentos e vinte e quatro) dias, correspondente ao período de 01/08/1973 a 21/06/1974, prestados a empresa Prolubex Ind. Prod. Lubrificantes LTDA, na função de Recepcionista Telefonista, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

VI – 361 (trezentos e sessenta e um) dias, correspondente ao período de 20/02/1978 a 14/02/1979, prestados ao Município de Umuarama, na função de Professora, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

VII – 227 (duzentos e vinte e sete) dias, correspondente ao período de 01/09/1980 a 15/04/1981, prestados ao Município de Maria Helena, na função de Professora, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

VIII – 492 (quatrocentos e noventa e dois) dias, correspondente ao período de 16/11/1981 a 21/03/1983, prestados ao Município de Umuarama, na função de Professora, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

IX – 1085 (mil e oitenta e cinco) dias, correspondente ao período de 11/02/1985 a 30/01/1988, prestados ao Município de Naviraí, na função de Professora, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

X – 205 (duzentos e cinco) dias, correspondente ao período de 10/06/1996 a 31/12/1996, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XI – 302 (trezentos e dois) dias, correspondente ao período de 26/02/1997 a 23/12/1997, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XII – 323 (trezentos e vinte e três) dias, correspondente ao período de 04/02/1998 a 22/12/1998, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XIII– 324 (trezentos e vinte e quatro) dias, correspondente ao período de 03/02/1999 a 22/12/1999, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XIV– 312 (trezentos e doze) dias, correspondente ao período de 15/02/2000 a 22/12/2000, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XV– 159 (cento e cinquenta e nove) dias, correspondente ao período de 06/02/2001 a 13/07/2001, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XVI– 126 (cento e vinte e seis) dias, correspondente ao período de 20/08/2001 a 23/12/2001, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XVII– 187 (cento e oitenta e sete) dias, correspondente ao período de 07/01/2002 a 11/07/2002, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XVIII– 18 (dezoito) dias, correspondente ao período de 29/07/2002 a 16/08/2002, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XIX– 150 (cento e cinquenta) dias, correspondente ao período de 20/02/2003 a 18/07/2003, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XX– 142 (cento e quarenta e dois) dias, correspondente ao período de 04/08/2003 a 23/12/2003, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XXI– 157 (cento e cinquenta e sete) dias, correspondente ao período de 11/02/2004 a 16/07/2004, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XXII– 144 (cento e quarenta e quatro) dias, correspondente ao período de 02/08/2004 a 23/12/2004, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XXIII– 157 (cento e cinquenta e sete) dias, correspondente ao período de 10/02/2005 a 15/07/2005, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XXIV– 145 (cento e quarenta e cinco) dias, correspondente ao período de 01/08/2005 a 23/12/2005, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XXV– 147 (cento e quarenta e sete) dias, correspondente ao período de 20/02/2006 a 14/07/2006, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XXVI– 146 (cento e quarenta e seis) dias, correspondente ao período de 31/07/2006 a 22/12/2006, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XXII– 144 (cento e quarenta e quatro) dias, correspondente ao período de 22/02/2007 a 13/07/2007, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XXIII– 146 (cento e quarenta e seis) dias, correspondente ao período de 30/07/2007 a 21/12/2007, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XXIX– 157 (cento e cinquenta e sete) dias, correspondente ao período de 13/02/2008 a 18/07/2008, prestados ao Município de Naviraí, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XXX– 138 (cento e trinta e oito) dias, correspondente ao período de 04/08/2008 a 19/12/2008, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XXXI– 160 (cento e sessenta) dias, correspondente ao período de 09/02/2009 a 17/07/2009, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de Professora Convocada, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional da mencionada servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 04 de setembro de 2017.

                                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                    -Prefeito Municipal-