Portaria N.º 140, 21 DE fevereiro DE 2017

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1702310479-6, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 2 de setembro de 2016,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Ramona Barros Gutierre, matrícula funcional nº 584-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Português, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias, conforme descrito abaixo:

I – 292 (duzentos e noventa e dois) dias, correspondente ao período de 23/04/1985 a 14/02/1986, prestados ao Município de Ponta Porã, na função de Professora, sob o regime C.L.T., com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 377 (trezentos e setenta e sete) dias, correspondente ao período de 01/02/1989 a 12/02/1990, prestados ao Município de Juti, na função de Professora, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional da mencionada servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 21 de fevereiro de 2017.

                                                      JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                     -Prefeito Municipal-