Portaria N.º 391, 29 DE maio DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 89, da Lei Complementar nº 042/2003, de 21 de agosto de 2003,

Considerando a existência do Convênio de Cooperação Mútua SAD/MS nº 62/2017, celebrado com o Estado de Mato Groso do Sul, que estabelece condições para o ressarcimento de despesas com cedência de pessoal, e

Considerando ainda, a solicitação efetuada pela SAD/MS, em atenção ao Ofício emanado da SRH/SAD nº 1.140/2017 de 12/04/2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Ceder os servidores relacionados no Anexo Único, parte indissociável da presente, ocupantes de cargos de provimentos efetivos, pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal, para prestar serviços junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na Secretaria de Estado de Educação, com ônus para a origem, nos termos do Convênio de Cooperação Mútua SAD/MS nº 62/2017, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 29 de maio de 2017.                  

                                                              JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                Prefeito Municipal

REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

EDIÇÃO Nº ______DE____/____/20___

PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

EDIÇÃO Nº ______DE____/____/20___

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 391/2017