Última Atualização em: 6 de outubro de 2022 13:46

Lei Ordinária N.º 1623, 01 DE julho DE 2024

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EMENTA:

Dispõe sobre a concessão de abono excepcional, do saldo constante da conta específica do Fundo Nacional de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação Básica-FUNDEB, e dá outras providências.