Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:04

Lei Ordinária N.º 1618, 16 DE março DE 2025

Documento de Origem Baixar
 
EMENTA:

Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para apoiar técnica e financeiramente com recursos do FUNDEB, as instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial, com recursos do FUNDEB, e dá outras providências.

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