Dispõe sobre a criação e competências da Equipe de Assistência Jurídica, Símbolo GER-4, vinculada à Procuradoria Jurídica do Município, e dá outras providências.
Última Atualização em:
9 de agosto de 2018 14:04
Lei Ordinária N.º 1634,
15 DE março DE 2025
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EMENTA:
Dispõe sobre a criação e competências da Equipe de Assistência Jurídica, Símbolo GER-4, vinculada à Procuradoria Jurídica do Município, e dá outras providências.