Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:04

Lei Ordinária N.º 1634, 15 DE março DE 2025

Documento de Origem Baixar
 
EMENTA:

Dispõe sobre a criação e competências da Equipe de Assistência Jurídica, Símbolo GER-4, vinculada à Procuradoria Jurídica do Município, e dá outras providências.

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