Dispõe sobre a homologação do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 111, de 14 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
Última Atualização em:
9 de agosto de 2018 14:06
Decreto N.º 14,
01 DE julho DE 2024
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Dispõe sobre a homologação do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 111, de 14 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.