Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:06

Decreto N.º 14, 16 DE março DE 2025

Documento de Origem Baixar
 
EMENTA:

Dispõe sobre a homologação do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 111, de 14 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

Pular para o conteúdo