Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:06

Decreto N.º 3, 16 DE março DE 2025

Documento de Origem Baixar
 
EMENTA:

Dispõe sobre a homologação do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 15, de 6 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

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