Decreto N.º 58, 01 DE julho DE 2016

O PREFEITO MUNICIPAL de NAVIRAÍ, ESTADO de MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados estáveis no serviço público, tendo em vista o cumprimento dos requisitos atinentes ao estágio probatório, os servidores habilitados no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos de que trata o Edital nº 001/2008 e relacionados no anexo único, parte integrante do presente Decreto, na conformidade do artigo 27 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 042/03 de 21/08/2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos do Paço Municipal.

Naviraí, 01 de julho de 2016.

LEANDRO PERES DE MATOS

Prefeito

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 58/2016