Dispõe sobre alterações na legislação que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo Fundo, dando outras providências.
Última Atualização em:
17 de outubro de 2022 13:55
Lei Ordinária N.º 1632,
01 DE julho DE 2024
Documento de Origem
Baixar
EMENTA:
Dispõe sobre alterações na legislação que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo Fundo, dando outras providências.