Dispõe sobre alterações na legislação que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo Fundo, dando outras providências.
Última Atualização em:
17 de outubro de 2022 13:55
Lei Ordinária N.º 1632,
15 DE março DE 2025
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EMENTA:
Dispõe sobre alterações na legislação que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo Fundo, dando outras providências.