Decreto N.º 39, 15 DE março DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece o Decreto Estadual nº 10.600 de 16 de dezembro de 2001 que “Dispõe sobre a cooperação técnica e administrativa entre os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, visando ao licenciamento e à fiscalização de atividades consideradas como de Impacto Ambiental local”,

D E C R E T A:

Art. 1º O Corpo Técnico Multidisciplinar da Gerência Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise de atividades consideradas como de Impacto Ambiental local, nos termos do art. 223 da Lei Complementar Municipal nº 049/2004, passa a ser composto pelos seguintes membros, na conformidade do anexo único, parte indissociável do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19/2014, de 10 de março de 2014.

Naviraí, 15 de março de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal