Portaria N.º 60, 22 DE janeiro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 89, da Lei Complementar nº 42/2003, de 21 de agosto de 2003, e Considerando a existência do Convênio de Cooperação Mútua nº 62, celebrado com o Estado de Mato Groso do Sul, que estabelece condições para o ressarcimento de despesas com cedência de pessoal, e Considerando ainda, solicitação efetuada pela SAD/MS, através do Ofício nº 4.265/SUGESF/GAB/SAD, datado de 08/12/2017, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cedência da servidora Nayara Martins Coelho, matrícula funcional nº 3447-9, para o Estado de Mato Grosso do Sul, pertencente ao Quadro Permanente da Prefeitura de Naviraí, objetivando prestar serviços junto à Procuradoria Geral do Estado, com ônus para a origem, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 22 de janeiro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal