Última Atualização em: 29 de agosto de 2022 10:39

Portaria N.º 176, 08 DE março DE 2017

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POR176.17
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 744 de 24 de novembro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando requerimento protocolado nesta repartição, em data de 3 de março de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Conceder, embasado no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 744 de 24 de novembro de 2016, visando apurar responsabilidades quanto a não localização de 01 (um) notebook, patrimônio A037981, da Gerência Municipal de Educação, com efeito a partir de 8 de março de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí, 8 de março de 2017.

 

 

                                                     JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                      -Prefeito Municipal-

 

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