Portaria N.º 201, 16 DE março DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando Despacho datado de 16 de março de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 188 de 10 de março de 2017, que visa apurar fatos noticiados nos autos nº 0800150-55.2017.8.12.0029, em relação ao paciente José Roberto da Silva, quanto a denuncia referente a servidores do Hospital Municipal, com efeito a partir de 19 de março de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 16 de março de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal