Portaria N.º 47, 18 DE janeiro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando Despacho datado de 18 de janeiro de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, com embasamento no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 (trinta) dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 66, de 11 de fevereiro de 2016, para apurar eventuais responsabilidades quanto ao furto ocorrido no CAPS, de 01 (uma) Televisão em cores, tela plana, LG 32LNS49C, com efeito a partir de 19 de janeiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 18 de janeiro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal