Última Atualização em: 30 de setembro de 2022 14:24

Portaria N.º 39, 12 DE janeiro DE 2018

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EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 764 de 9 de dezembro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando o Despacho datado de 12 de janeiro de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, com embasamento no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 (trinta) dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 764, de 9 de dezembro de 2016, para apurar responsabilidades quanto a não localização de 01 (um) aparelho DVD, patrimônio A024600, 01(uma) cadeira giratória patrimônio A042010, 01 (um) CPU patrimônio A038034, 01 (uma) cadeira fixa A042892 e 01 (uma) cadeira fixa, patrimônio A042894, da Gerência Municipal de Educação, com efeito a partir de 15 de janeiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 12 de janeiro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

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