Última Atualização em: 1 de setembro de 2022 08:56

Portaria N.º 897, 14 DE dezembro DE 2017

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EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 278 de 17 de abril de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando Despacho, datado de 14 de dezembro de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 278 de 17 de abril de 2017, visando apurar eventuais irregularidades com relação à denúncia apresentada por Odair Hermes Silva em desfavor da servidora Izildinha Aparecida Correia Ribeiro, com efeito a partir de 20  de dezembro de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí, 14 de novembro de 2017.

 

 

 

 

              JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                    -Prefeito Municipal-

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