Última Atualização em: 29 de setembro de 2022 14:33

Portaria N.º 549, 26 DE julho DE 2017

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EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 472 de 30 de junho de 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando o Termo de Remessa datado de 26 de julho de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 472 de 30 de junho de 2017, que visa apurar eventuais irregularidades em relação a conduta do motorista “Nardinho”, que levou a denunciante e o paciente Oliveira Gonçalves dos Santos para tratamento na cidade de Cascavel-PR, com efeito a partir de 27 de julho de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí, 26 de julho de 2017.

 

 

 

                                               JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                      Prefeito Municipal

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