Portaria N.º 48, 12 DE janeiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando requerimento protocolado nesta repartição, em data de 19 de dezembro de 2016, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E

Art. 1º Conceder, embasado no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 960 de 14 de outubro de 2013, que visa apurar possíveis infrações cometidas por servidores em relação a autorização da construção do empreendimento comercial MANO AUTO POSTO LTDA, com efeito a partir de 12/01/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 12 de janeiro de 2017.

                                               JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                         Prefeito Municipal